Deborah Bosquê

Bauru (SP)

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Advogada | MBA em Gestão Tributária | Especialista em Direito Público | Especialista em Direito Constitucional | Especialista em Direito Civil e Processo Civil

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Deborah Bosquê

Artigo · há 9 anos

A Responsabilidade Civil do Estado face a Ilegalidade da Prisão

A Lex Mater de 1988 , no art. 5º, inciso LXXV, impôs ao Estado a incumbência de indenizar o condenado que permanecer preso além do tempo fixado na sentença, através de interpretação declarativa,...

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SORAIA ROCHA BRIZOLA

Artigo · há 6 anos

Qual recurso cabível da decisão que julga procedente a impugnação em cumprimento de sentença?

SÍNTESE PRÁTICA: Caso a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, caberá recurso de apelação; Caso a decisão proferida no cumprimento de sentença...

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